MIGRAÇÃO DE PARCELAMENTOS PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria RFB n° 247/2022 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse passo, a Receita Federal permitiu de forma expressa a inclusão das seguintes hipóteses junto ao Programa de transação tributária: […]