TRIBUNAL DEFINE COMPETÊNCIA CÍVEL EM CASO DE RESGATE DE CAPITAL POR INVESTIDOR-ANJO
Em decisão recente, a Justiça esclarece a competência para julgar casos envolvendo a figura do investidor-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. Em uma decisão significativa para o cenário empresarial, o Tribunal de Justiça definiu que cabe à Vara Cível a competência para julgar casos de resgate de capital investido por “investidores-anjo” em microempresas […]
CONTROLE DE JORNADA
Sabe-se que para evitar o pagamento desnecessário de horas extras aos funcionários, faz-se necessário o uso regular de controle de jornada. Com a promulgação da Lei n.º 13.874/2019, que alterou o artigo 74 da Consolidação das leis Trabalhistas – CLT, a regra para o empregador de controle de jornada sofreu alterações, visto que atualmente apenas […]