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Em decisão recente, a Justiça esclarece a competência para julgar casos envolvendo a figura do investidor-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. Em uma decisão significativa para o cenário

Sabe-se que para evitar o pagamento desnecessário de horas extras aos funcionários, faz-se necessário o uso regular de controle de jornada. Com a promulgação da Lei n.º 13.874/2019, que alterou

Em 3 de maio de 2021 a Lei n.º 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Em 18 de março de 2022 o Congresso Nacional

A Portaria RFB n° 247/2022 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da