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A sucessão empresarial ocorre com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, surgem muitas peculiaridades envolvendo a seara trabalhista, que se não observadas podem trazer sérios problemas para os novos gestores. Necessário

Sabe-se que para evitar o pagamento desnecessário de horas extras aos funcionários, faz-se necessário o uso regular de controle de jornada. Com a promulgação da Lei n.º 13.874/2019, que alterou o artigo 74 da Consolidação das leis Trabalhistas – CLT,

EM DECISÃO RECENTE, A JUSTIÇA ESCLARECE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CASOS ENVOLVENDO A FIGURA DO INVESTIDOR-ANJO EM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Em uma decisão significativa para o cenário empresarial, o Tribunal de Justiça definiu que cabe à Vara

Em 3 de maio de 2021 a Lei n.º 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Em 18 de março de 2022 o Congresso Nacional derrubou o veto e garantiu a isenção tributária às empresas

A Portaria RFB n° 247/2022 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse passo, a Receita Federal